Qual é o limite atual?
O MEI comum pode faturar até R$ 81 mil por ano. Quando o CNPJ é aberto durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês completo.
Exemplo: um MEI aberto em julho tem seis meses de atividade até dezembro. Nesse caso, o limite proporcional é de R$ 40.500.
Ultrapassou em até 20%
Quando o excesso fica em até 20% do limite, o desenquadramento normalmente produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte. Ainda assim, é preciso comunicar a situação e calcular corretamente a tributação sobre o valor excedente.
Ultrapassou em mais de 20%
Nesse caso, o efeito pode ser retroativo ao início do ano em que ocorreu o excesso. A empresa passa a cumprir as regras de microempresa e pode precisar recalcular impostos e obrigações desde janeiro.
O que fazer agora?
- Some todo o faturamento do ano, com e sem nota fiscal.
- Compare o total com o limite anual ou proporcional.
- Não dê baixa no MEI antes de entender os efeitos.
- Procure orientação contábil para comunicar o desenquadramento e calcular os tributos.
Fontes oficiais: Portal do Empreendedor e orientações sobre desenquadramento.